Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para emissão de certidão de regularidade fiscal e impediu protesto de débito ou inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante oferecimento de seguro garantia. ... ()
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