Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Protesto de CDA. Sustação. Concedida a medida. Necessidade de aditamento da petição inicial. CPC/2015, art. 303, § 1º, I. Providência dispensável se a petição inicial contiver todos os elementos necessários para o julgamento da lide, como é o caso. Erro material na indicação do valor inviabilizou o pagamento que evitaria o protesto. Cabimento da sustação. Recurso não provido, com majoração dos honorários, pelo trabalho e sucumbência e trabalho em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.868,25.... (Continua)