Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento dos custos de cirurgia fetal e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado pela ANS e realizado fora da rede credenciada, e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento sumulado e jurisprudencial, pois há expressa indicação médica. 4. A recusa de cobertura em situação de urgência configura danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. 2. A recusa de cobertura em situação de urgência configura danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, III, e 54; CPC/2015, art. 303; Lei 9.656/1998, art. 35-C e Lei 9.656/1998, art. 35-F. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 222148, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 01.04.2003; TJSP, Apelação Cível 1005150-09.2018.8.26.0003, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1003513-60.2019.8.26.0529, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2021... (Continua)