Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da mesma comarca, nos autos de tutela antecipada em caráter antecedente. ... ()
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