1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.
-Parte autora que, alegando descumprimento de contrato de intermediação e de administração de serviços securitários, busca compelir a demandada a efetuar o pagamento de multa contratual, no valor de R$ 2.900.851,28, além de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA FISCAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SIMBÓLICA. NATUREZA CAUTELAR. TEMA 988/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEPÓSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ.2. A EMPRESA ALLPOA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO, POIS NÃO POSSUI RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM A AUTORA, TENDO FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE BOX COM A REQUERIDA DSM TRANSPORTES.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. O PEDIDO DE DANOS MORAIS É IMPROCEDENTE, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.5. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA, POIS NÃO HÁ PROVA SOBRE A LIQUIDEZ DO ACERVO DE BENS DO ESPÓLIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS.6. O VALOR DA CAUSA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015, art. 292, RESUMINDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CORRÉ, EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1076). ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. ATOS DOS ESCRIVÃES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJ-RJ E FUNDAMENTO NO AVISO CGJ 103/2013. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por empresa autora em ação revisional de contrato bancário, contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais no valor de R$ 16.401,79, com base no valor total dos contratos firmados com a instituição financeira. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida de R$5.543,35 e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, além da retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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6 - TJDF Civil e processual Civil. Ação declaratória de prescrição c/c cominatória. Objeto. Declaração da inexigibilidade de cédulas de crédito industrial em razão do advento da prescrição, com a liberação das garantias cedulares. Ações precedentes. Ações de execução, revisional de contrato e cumprimento de sentença. Pretensão revisional parcialmente acolhida. Execução extinta. Pretensão executória, em ambiente de cumprimento de sentença, ainda em curso. Provimento terminativo ainda não transitado em julgado. Impacto no fluxo prescricional. Arguição como matéria de defesa pelo réu/credor. Sentença. Acolhimento dos pedidos declaratório e desconstitutivo das garantias. Apelação. Fluência do triênio prescricional Não verificada. Termo a quo fixado com a liquidação de sentença proferida no bojo da ação revisional, germinando o exercício da pretensão. Transcurso do prazo obstado pelo processamento do pleito executivo, que passara a tramitar sob o rito de cumprimento de sentença. Extinção do executivo. Deflagração de novo cumprimento de sentença. Diligência do credor. inércia. Infirmação. Via inadequada para perseguição do crédito. Irrelevância. Preliminares. Apelo. Razões dissociadas do decidido. Inocorrência. Impugnação direta aos fundamentos do decisum. Pedido de improcedência, fundamentado na ausência de satisfação do crédito como óbice ao levantamento das hipotecas (CC, arts. 1.419 e 1.499). Inovação à defesa posta em juízo. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir dos autores. Inadequação da via eleita. Defesas heterotópicas. Possibilidade. Valor da causa (CPC/2015, art. 292, II). Parâmetros legais (CPC/2015, art. 85, §2º). Observância. Fixação conforme o proveito econômico pretendido. Estimativa condizente com a extensão do provimento almejado (CPC, Arts. 292 e § 2º). Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão do PASEP. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por inadequação/correção do valor da causa. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa do valor da causa, em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais relacionada à revisão do PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de correção do valor da causa justifica o indeferimento da petição inicial em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais relacionada ao PASEP.III. Razões de decidir3. A ausência de correção do valor da causa não enseja o indeferimento da petição inicial, pois o juiz pode corrigir o valor de ofício.4. A parte apelante indicou de forma precisa o valor de sua pretensão, permitindo a cogitação do efetivo prejuízo pelo juízo de origem.5. A sentença foi cassada e os autos retornaram ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de correção do valor da causa não enseja o indeferimento da petição inicial, sendo possível ao juiz corrigir o valor de ofício, desde que a pretensão material esteja devidamente delimitada na inicial e o efetivo prejuízo seja objeto de cogitação exauriente do juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, § 3º, 319, IV e V, e 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019244-42.2020.8.16.0017, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0007110-80.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0031230-27.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da autora, que pedia a revisão do PASEP, foi aceita. A sentença anterior, que havia extinguido o processo por falta de informações sobre o valor da causa, foi anulada. O Tribunal entendeu que a autora já havia indicado o valor que considera correto e que o juiz pode corrigir esse valor se necessário. Assim, o processo volta para o juiz de primeira instância para continuar a análise do pedido da autora.... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO VII, DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL 1.224/2011 PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança postulada por servidora pública municipal, a qual alegou possuir os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial de professora, mas teve seu pedido negado, porquanto foram-lhe descontados os dias em que esteve afastada, por motivo de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que desconsidera períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos é constitucional.III. Razões de decidir3. A apelante não deixou de impugnar os termos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito da pretendida reforma.4. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VI e VII, da Lei Municipal 1.224/2011 está englobado incidentalmente no pedido principal para a aposentadoria.5. A questão da constitucionalidade do artigo e seus, deve ser enfrentada, pois prejudica a servidora que adoeceu em razão do exercício de sua função, violando, em tese, norma constitucional.6. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VII, da legislação municipal deve ser analisado pelo Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário. Em relação ao, VI do mesmo artigo, descabe tal alegação.IV. Dispositivo e tese7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial, com suspensão do julgamento do presente recurso de apelação.Tese de julgamento: Suscitação incidental da inconstitucionalidade material parcial do, VII da Lei 1.224/2011, art. 36 do Município de Pinhais, que afasta do cômputo da aposentadoria, afastamentos superiores a 30 dias por ano, em razão de doença, por suposta violação ao direito constitucional à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Lei Municipal 1.224/2011, arts. 36, VI e VII; CPC/2015, art. 949, II, e CPC/2015, art. 292 RITJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010317-36.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento dos medicamentos «Abiraterona 1000mg e «Leuprorrelina 7,5mg, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verba pública. O agravante sustenta ausência de responsabilidade estadual, requer inclusão da União no polo passivo e questiona o atendimento aos requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado no SUS. ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VALOR. CAUSA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AVALIAÇÕES NEGATIVAS. LIBERDADE. EXPRESSÃO. HONRA OBJETIVA. NÃO ATINGIDA. FATOS VERÍDICOS. DEVER. TOLERAR. COMENTÁRIOS. CRÍTICOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSENTE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por três profissionais da advocacia contra a sucessão de ex-cliente, pleiteando a fixação de verba honorária em razão de atuação na ação anulatória de hipoteca. O juízo de origem declarou a existência de relação contratual e arbitrou honorários no valor de R$4.802,30, nos termos da tabela da OAB, reconhecendo sucumbência recíproca. Apelações interpostas pelas partes. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL QUANDO O VALOR INDICADO NÃO CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada pela Cemig, com fundamento na ausência de correção do valor da causa e do recolhimento de custas complementares, após intimação judicial. O objeto da demanda consistia na proteção da servidão administrativa de passagem de energia elétrica, supostamente esbulhada por construções irregulares realizadas pelo réu. A autora atribuiu à causa o valor de R$1.320,00, alegando finalidade meramente fiscal. ... ()
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13 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aplicação do tema 996 STJ. Indenização por lucros cessantes e juros de obra. preliminar rejeitada. no mérito, Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
