Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. ATOS DOS ESCRIVÃES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJ-RJ E FUNDAMENTO NO AVISO CGJ 103/2013. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por empresa autora em ação revisional de contrato bancário, contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais no valor de R$ 16.401,79, com base no valor total dos contratos firmados com a instituição financeira. ... ()
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