Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSENTE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por três profissionais da advocacia contra a sucessão de ex-cliente, pleiteando a fixação de verba honorária em razão de atuação na ação anulatória de hipoteca. O juízo de origem declarou a existência de relação contratual e arbitrou honorários no valor de R$4.802,30, nos termos da tabela da OAB, reconhecendo sucumbência recíproca. Apelações interpostas pelas partes. ... (Continua)