Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEPÓSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ.2. A EMPRESA ALLPOA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO, POIS NÃO POSSUI RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM A AUTORA, TENDO FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE BOX COM A REQUERIDA DSM TRANSPORTES.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. O PEDIDO DE DANOS MORAIS É IMPROCEDENTE, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.5. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REJEITADA, POIS NÃO HÁ PROVA SOBRE A LIQUIDEZ DO ACERVO DE BENS DO ESPÓLIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS.6. O VALOR DA CAUSA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015, art. 292, RESUMINDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CORRÉ, EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1076). ... (Continua)