Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL QUANDO O VALOR INDICADO NÃO CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse ajuizada pela Cemig, com fundamento na ausência de correção do valor da causa e do recolhimento de custas complementares, após intimação judicial. O objeto da demanda consistia na proteção da servidão administrativa de passagem de energia elétrica, supostamente esbulhada por construções irregulares realizadas pelo réu. A autora atribuiu à causa o valor de R$1.320,00, alegando finalidade meramente fiscal. ... (Continua)