Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento dos medicamentos «Abiraterona 1000mg e «Leuprorrelina 7,5mg, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verba pública. O agravante sustenta ausência de responsabilidade estadual, requer inclusão da União no polo passivo e questiona o atendimento aos requisitos para fornecimento de medicamento não padronizado no SUS. ... (Continua)