CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 88 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA MERAMENTE PROBATÓRIA, DE CARÁTER NÃO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou a prova produzida em Ação de exibição de documentos (convertida para o rito da produção antecipada de provas), sem arbitrar honorários advocatícios. A recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte requerida teria resistido à pretensão deduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, quando não há resistência ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de provas possui natureza cautelar e preparatória, destinando-se a assegurar a viabilidade da prova em momento posterior, sem implicar juízo de mérito sobre eventual lide principal.4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe a existência de litigiosidade e resistência à pretensão, o que não se verifica quando há simples requerimento de prova sem contraditório efetivo.5. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o procedimento carece de caráter contencioso e, no caso, não houve resistência da parte requerida à exibição dos documentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007347-28.2023.8.16.0044, Rel.: Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 17.03.2025.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. custas processuais e sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO AO CURATELADO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM MOTIVA O PROCEDIMENTO E DELE SE APROVEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita nos autos da Ação de Interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a justiça gratuita deve ser analisada sob a perspectiva da capacidade financeira da parte requerente ou do próprio curatelado, dada a natureza protetiva do processo de interdição/curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A hipossuficiência econômica para o pagamento das custas da ação de interdição, deve ser analisada em relação ao interditando e não ao Autor, visto que é do próprio incapaz o interesse na concessão do benefício.4. A ação de interdição/curatela é procedimento de jurisdição voluntária, de modo que as despesas com referido processo deverão ser suportadas por quem lhe motiva e dele se aproveita, sobretudo considerando a natureza individual e personalíssima do benefício da gratuidade da justiça.5. No presente caso, sendo o curatelado pessoa idosa com quase oitenta anos de idade e portador de várias doenças graves e degenerativas, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sendo possível a concessão da benesse.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita nas ações de interdição/curatela deve considerar a condição financeira do curatelado, independentemente da situação econômica do curador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88, 99, §2º, §3º, 725, III, 747.Jurisprudência relevante citada: TJSP - Agravo de Instrumento: 20413023820248260000 São Paulo, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, julgando extinta a demanda e determinando o pagamento das custas processuais pela parte autora, sob a alegação de que a parte requerida apresentou os documentos solicitados. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída ao apelado, uma vez que os contratos foram fornecidos apenas após a propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte demandante em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência judicial por parte da requerida na apresentação dos documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o CPC, art. 88.5. Não houve resistência da parte requerida na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.6. Na ação de produção antecipada de prova é irrelevante, ao contrário da ação exibitória comum, a demonstração de que houve prévia notificação do requerido para a produção da prova almejada.7. A sentença de primeiro grau não fixou honorários, não havendo o que ser majorado nesta instância recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas, se tratando de jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais serem adiantadas pelo requerente, que é o único interessado na prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008475-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; Apelação Cível 0005942-86.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, julgando extinta a demanda e determinando o pagamento das custas processuais pela parte autora, sob a alegação de que a parte requerida apresentou os documentos solicitados sem resistência. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuída ao apelado, uma vez que os contratos foram fornecidos apenas após a propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte demandante em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência judicial por parte da requerida na apresentação dos documentos solicitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. O autor é o único interessado na exibição dos documentos, devendo arcar com as custas processuais, conforme o CPC, art. 88.5. Não houve resistência da parte requerida na apresentação dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.6. Na ação de produção antecipada de prova é irrelevante, ao contrário da ação exibitória comum, a demonstração de que houve prévia notificação do requerido para a produção da prova almejada.7. A sentença de primeiro grau não fixou honorários, não havendo o que ser majorado nesta instância recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas, sendo jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios, devendo as custas processuais ser adiantadas pelo requerente, que é o único interessado na prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008475-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; Apelação Cível 0005942-86.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóveis descritos nas matrículas 21.047 e 21.048, dividindo-os à razão de 50% para cada parte, e condenou os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação aos ônus de sucumbência, alegando inexistência de pretensão resistida e pleiteando o rateio das despesas, nos termos do CPC/2015, art. 88. ... (Continua)

9 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJDF Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... (Continua)

12 - TJSP Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.