1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 15.109/2025. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande que, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputou inconstitucional a Lei 15.109/2025, indeferindo o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pelo autor em ação de execução de honorários advocatícios contratuais inadimplidos. ... ()
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2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. FORMA DE QUITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DOS DESCONTOS POR INICIATIVA DO CORRENTISTA. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS POR ADVOGADO EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CPC, art. 82, § 3º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, na Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente em face dos Réus, com vistas a cobrar valores referentes a honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo, argumentando, em suma, que a natureza alimentar dos honorários e a dispensa concedida pelo CPC em ações de cobrança de honorários justificam a reforma do decisum. Em suas contrarrazões, a parte agravada suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição de valores cobrados por serviços digitais não contratados, ao passo que condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COMBO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição de valores cobrados por serviços digitais não contratados. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e extinguindo o processo em relação à referida parte, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada também contra NU PAGAMENTOS S/A. A agravante sustentou ter sido vítima de golpe ao realizar transferências via PIX para conta mantida junto à agravada e pleiteia a responsabilização desta pela suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro de vida no valor de R$ 1.661,40, e estabelecendo sucumbência recíproca entre as partes, com a condenação do embargante ao pagamento de 35% e do embargado a 65% das despesas processuais, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre os valores determinados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sucumbência recíproca das partes foi corretamente fixada na sentença e se é cabível a aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Verificada a sucumbência recíproca, não cabe a condenação do embargante ao pagamento integral dos ônus de sucumbência.4. Incabível a aplicação do princípio da causalidade em caso de sucumbência recíproca entre as partes.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em conformidade com o art. 85, §11 do CPC, sem violação ao princípio da reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando ambas as partes obtêm vitórias e derrotas em seus pedidos, não sendo cabível a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 10 e 86, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0050566-63.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 12.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0010824-93.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A entrou com um recurso contra uma decisão que reconheceu que ele cobrou indevidamente um seguro de vida e, por isso, teve que pagar parte das despesas do processo. O tribunal decidiu que a sentença estava correta e que tanto o banco quanto a outra parte (o embargante) tiveram vitórias e derrotas, por isso, ambos devem arcar com os custos do processo. Além disso, o tribunal aumentou os honorários do advogado da parte contrária para 11% do valor que foi corrigido. Portanto, o pedido do banco foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS E TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos por MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) e pelo Reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A primeira Reclamada debate questões relativas a horas extras, intervalo intrajornada, valoração da prova e honorários advocatícios. A ECT busca o afastamento de sua responsabilidade subsidiária ou, alternativamente, a limitação da condenação. O Reclamante pretende a reforma da sentença em temas como unicidade contratual, reversão da justa causa, horas extras (incluindo tempo à disposição), intervalos, danos morais, vales, juros e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso da primeira Reclamada diante do recolhimento das custas por terceiro estranho à lide; (ii) estabelecer se a ECT pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante; (iii) determinar se são devidas ao Reclamante diferenças de horas extras e reflexos, além de outros pedidos rejeitados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso da primeira Reclamada não é conhecido, pois as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide, o que viola o art. 789, §1º, da CLT, o CPC, art. 82 e a Súmula 128/TST, I. A responsabilidade subsidiária da ECT é afastada, pois não houve demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato com a prestadora, nos termos das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. A tese de unicidade contratual é rejeitada, uma vez que restou comprovada alteração substancial nas condições de trabalho (mudança de estado e função), além do pagamento regular das verbas rescisórias. A justa causa é mantida, pois o Reclamante efetuou dois disparos com arma de fogo da empresa, fato grave e incompatível com a função de vigilante armado, não comprovando nexo com falha no armamento ou pressão psíquica. São devidas diferenças de horas extras, apuradas a partir dos cartões de ponto e depoimentos, incluindo tempo à disposição para troca de uniforme e labor em domingos e feriados, com reflexos nos termos da Súmula 347/TST. É devida indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. É improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade que extrapole o mero descumprimento contratual. São indevidos vales transporte e alimentação referentes a fins de semana, por ausência de comprovação de diferenças específicas. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% para ambas as partes, observando os parâmetros legais e a suspensão da exigibilidade em face do Reclamante beneficiário da justiça gratuita. A sentença aplicou corretamente a atualização monetária segundo as decisões do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da primeira Reclamada não conhecido. Recurso da segunda Reclamada (ECT) provido. Recurso do Reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: O recolhimento de custas por terceiro estranho à lide enseja o não conhecimento do recurso, conforme art. 789, §1º, da CLT, CPC, art. 82 e Súmula 128/TST, I. A responsabilização subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização exige prova de conduta culposa na fiscalização, não bastando presunção de culpa. A dispensa por justa causa é válida quando configurada falta grave com quebra da fidúcia, especialmente em função de risco, como no caso de vigilante armado. São devidas horas extras decorrentes de tempo à disposição e jornada habitual não registrada, devendo-se apurar diferenças conforme cartões de ponto e prova testemunhal. A supressão parcial do intervalo intrajornada autoriza o pagamento de indenização correspondente, sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT com redação da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III e IV; CLT, arts. 4º, 71, §4º, 74, §2º, 789, §1º, 818, II; CPC/2015, art. 82; Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei 13.467/2017; Lei 13.429/2017, art. 5º-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931 (Tema 246), j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118), j. 13.02.2025; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021; TST, Súmula 128, I; TST, Súmula 437, I; TST, Súmula 338; TST, Súmula 347; TST, RR-10276-11.2021.5.18.0008, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 16/08/2024; TST, Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024.... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS OU PAGAMENTO AO FINAL EM AÇÃO MONITÓRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015, art. 82, § 3º. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte agravante para o recolhimento das custas processuais para a instauração de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Custas iniciais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o pagamento de custas processuais pela parte exequente em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não foram quitadas as custas iniciais e as diligências realizadas até então. A agravante sustenta que, conforme a Súmula 59/Tribunal de Justiça, não são devidas custas nesta fase, uma vez que se trata de cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a determinação de pagamento de custas iniciais em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A Súmula 59/TJPR estabelece que não são devidas custas no procedimento de cumprimento de sentença, desde que a fase se encontre nos mesmos autos da ação originária.4. A Instrução Normativa 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça determina que não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para reformar a decisão, afastando a determinação de pagamento das custas iniciais em fase de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, não são devidas custas iniciais, conforme previsão da Súmula 59/TJPR e da Instrução Normativa 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 82, § 3º; Instrução Normativa 03/2020-CGJ; Lei Estadual 20.113/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003396-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; Súmula 59/TJPR.... ()
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13 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Busca e apreensão. Inércia da parte autora em recolher as custas complementares. Ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e não provido.
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15 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e regularidade de duplicata mercantil. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na ação cautelar e na reconvenção.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de tutela provisória de urgência, na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de débito referente à duplicata mercantil, e que, por sua vez, acolheu os pedidos da reconvenção, condenando a apelante ao pagamento do valor da nota fiscal protestada, acrescido de juros e correção monetária. A controvérsia gira em torno da alegação de permuta de imóvel como forma de quitação da dívida, sendo contestada pela apelada quanto à entrega do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a entrega do imóvel permutado à requerida e se a apelante deve ser responsabilizada pelo pagamento da dívida e dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há provas contundentes que demonstrem a entrega da sala comercial pela apelante à apelada, o que inviabiliza a alegação de quitação da dívida.4. A emissão da duplicata questionada é legítima, pois comprovada a prestação dos serviços, bem como exigível o seu valor, ante a inadimplência da parte autora.5. A apelante deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento pelos serviços contratados e/ou não entregar o imóvel permutado, o que justifica a condenação ao ônus da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prestação de serviços pela ré e a ausência de prova da entrega do bem permutado pela autora inviabiliza a alegação de inexigibilidade de débito e a consequente anulação do protesto, sendo legítimo o saque da duplicata e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, caput, e 373; Lei 5.474/1968, arts. 1º, 15 e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005111-32.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002295-06.2013.8.16.0140, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.08.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004488-08.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000931-09.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Edifício Magnifique Residente para declarar que não devia um valor à Fundasul Fundações Especiais foi negado, pois não ficou provado que o imóvel que deveria ser entregue como pagamento foi realmente entregue. Assim, a Fundasul ganhou o direito de receber o valor da nota fiscal que foi protestada. Além disso, o Edifício Magnifique também foi condenado a pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados da Fundasul.... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dinecy Polcino Vitorio de Castro contra sentença proferida nos autos dos processos 0021570-85.2015.8.19.0204 e 0035179-38.2015.8.19.0204, ambos em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, em que contende com Carla da Conceição Pelagio, envolvendo contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóvel situado em Realengo, RJ. A sentença recorrida declarou a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, com reintegração da posse à promitente vendedora e restituição parcial dos valores pagos pela compradora, fixando retenção de 25% sobre o valor adimplido e 10% do valor do imóvel a título de indenização por ocupação, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS BILATERAIS E COMUTATIVAS. PERSONALISMO ÉTICO, AUTONOMIA PRIVADA, AUTOVINCULAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ. CONCATENAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXTRACONTRATUAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA.
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20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em empréstimo consignado. indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário não efetivado. Recurso de apelação desprovido, com majoração de honorários advocatícios em favor da parte ré.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a expedição de alvará em favor do banco, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, não seja em dano extrapatrimonial, considerando a ausência de desconto de valores do benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera direito à indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de desconto indevido em benefício previdenciário e da não comprovação de outros desdobramentos financeiros ou de ordem moral na vida do Apelante.III. Razões de decidir3. A fraude na contratação do empréstimo não gera, por si só, danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico.4. Os fatos narrados não configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, limitando-se a meros dissabores.5. O benefício previdenciário do Apelante não foi afetado, preservando sua renda e subsistência.6. Não se configura litigância de má-fé, pois a falha na prestação do serviço foi perpetrada por terceiro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, com majoração de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A fraude na contratação de empréstimo consignado não gera, por si só, danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico ou situação excepcional que cause ofensa à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2024; TJPR, 0021071-88.2020.8.16.0017, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, J. 17.02.2025.... ()
