Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COMBO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição de valores cobrados por serviços digitais não contratados. ... ()
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