Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015, art. 82, § 3º. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte agravante para o recolhimento das custas processuais para a instauração de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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