CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara de família de Brasília (suscitante). Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília (suscitado). Ação de alimentos e ação de guarda. Conexão Impropria. Regra de prevenção. Data e hora da distribuição das ações. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DE COMPETÊNCIA PARA RACIONALIZAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CONEXÃO RECONHECIDA DESTE FEITO COM PROCESSO ANTERIORMENTE A ELE DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DELE. IRDR 17. APLICAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM JUÍZO ALEATÓRIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 63, § 5º. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas (Suscitante), e o d. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (Suscitado), nos autos de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. PREVENÇÃO.

Conflito Negativo de Competência entre a 2ª Vara Cível e o Juizado da Fazenda Pública de São João del-Rei, em ação de cobrança ajuizada por servidora contra o Município de Lagoa Dourada, com pedido de adicional de insalubridade e prova pericial. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos da Ação Revisional de Alimentos. O juízo Suscitado declinou da competência, argumentando a necessidade de tramitação da demanda no juízo que fixou a obrigação alimentar, ante a alegada conexão com ação anterior. Por outro lado, o juízo Suscitante sustentou que o trânsito em julgado da ação originária afasta a prevenção. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Insurgência recursal da exequente contra decisão que reconheceu a existência de conexão com ação declaratória proposta anteriormente pelo executado, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu/SC. ... (Continua)

8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) QUE POSSUÍA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE AS AÇÕES ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO 445/2024-OE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO ENSEJADOR DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 59, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU. ADEMAIS, REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUE NÃO ABRANGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DESCENTRALIZADOS, NA FORMA DO art. 2º, CAPUT, E §3º DA RESOLUÇÃO 445/2024-OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo de diferenças remuneratórias relativas ao pagamento do piso nacional do magistério. A controvérsia gira em torno da base de cálculo utilizada para a apuração do piso, especificamente quanto à incidência nas progressões de classe e nível, bem como sobre adicionais e gratificações.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretensão de prestação de contas se desloca para a esfera cível, afastando-se a competência do juízo sucessório. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO CPC, art. 286, II. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

  ... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

15 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

16 - STJ Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. Violação aos arts. 200 e 935 do cc/2002. Súmula 7/STJ histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória cumulada com obrigação de (não) fazer proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S.A, posteriormente sucedida por Arcelor Mittal Brasil S/A. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que deve prevalecer o Foro da 39ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo em virtude do reconhecimento da prevenção nos termos do CPC/2015, art. 59). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)