Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos da Ação Revisional de Alimentos. O juízo Suscitado declinou da competência, argumentando a necessidade de tramitação da demanda no juízo que fixou a obrigação alimentar, ante a alegada conexão com ação anterior. Por outro lado, o juízo Suscitante sustentou que o trânsito em julgado da ação originária afasta a prevenção. ... (Continua)