Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores públicos municipais contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo de diferenças remuneratórias relativas ao pagamento do piso nacional do magistério. A controvérsia gira em torno da base de cálculo utilizada para a apuração do piso, especificamente quanto à incidência nas progressões de classe e nível, bem como sobre adicionais e gratificações.... (Continua)