Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DELE. IRDR 17. APLICAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM JUÍZO ALEATÓRIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 63, § 5º. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas (Suscitante), e o d. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (Suscitado), nos autos de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária.  ... (Continua)