Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. PREVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Conflito Negativo de Competência entre a 2ª Vara Cível e o Juizado da Fazenda Pública de São João del-Rei, em ação de cobrança ajuizada por servidora contra o Município de Lagoa Dourada, com pedido de adicional de insalubridade e prova pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote