Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) QUE POSSUÍA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE AS AÇÕES ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO 445/2024-OE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO ENSEJADOR DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 59, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU. ADEMAIS, REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUE NÃO ABRANGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DESCENTRALIZADOS, NA FORMA DO art. 2º, CAPUT, E §3º DA RESOLUÇÃO 445/2024-OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.