1 - TJDF EMENTA
Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de cônjuge supérstite em face do administrador da sociedade em que o falecido cônjuge figurava como sócio. Primeira fase. Contestação. Preliminares. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro constante do contrato social, que não alcança a cônjuge do falecido sócio. Regra geral (CPC/2015, art. 46). Atuação em nome próprio. Legitimidade ativa. Condição de meeira do sócio falecido. Direitos decorrentes da comunhão de bens. Decisão que pusera termo à primeira fase do procedimento. Obrigação de dar contas firmada. Administração unilateral de sociedade. Requisitos da ação verificados. Prazo prescricional para o aviamento da ação. Prazo decenal (CC, art. 205). Apuração de saldo e regularidade das contas adstritas à segunda fase do procedimento especial. Agravo interno. Multa. Aplicação. Descabimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Interesse recursal. Higidez. Agravo interno. Ausência de impugnação específica por ofensa à dialeticidade. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. ... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência territorial em ação regressiva de cobrança. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A contra decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação regressiva de cobrança ajuizada em face de Copel Distribuição S/A, transferindo o feito para um dos juízos cíveis da Comarca de Ivaiporã/PR, com a parte recorrente requerendo a manutenção da competência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a declaração de incompetência territorial pelo juízo singular em ação regressiva de cobrança, considerando a escolha do foro pelo autor e a natureza da incompetência como relativa, dado o constante no tema 1082, STJ.III. Razões de decidir3. A declaração de incompetência territorial foi feita de ofício, o que é inadequado, pois a incompetência relativa não pode ser declarada sem provocação das partes, nos termos do enunciado na súmula 33, STJ.4. A escolha do foro foi feita de acordo com as regras do CPC, não havendo aleatoriedade na escolha do foro do domicílio do réu.5. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para manter a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o processamento da ação.Tese de julgamento: É inviável a declaração de incompetência relativa de ofício pelo magistrado, sendo necessária a prévia provocação das partes para tal declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, «a, e CPC/2015, art. 63, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, Súmula 33 e Temas 988 e 1282.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - NOMEAÇÃO DOS IRMÃOS, DE FORMA COMPARTILHADA - CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O foro do domicílio do interditando é o competente para o julgamento da interdição (CPC/2015, art. 46), sendo certo que a definição da competência na referida ação deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. SOF SUL. REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL. INCLUSÃO DO SETOR NA RA DO GUARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO GUARÁ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ATO OU FATO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIO. JURÍDICO. CONTRATO. INEXECUÇÃO. DIREITO PESSOAL. FORO. CONFLITO ACOLHIDO.
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. IRDR 17. DISTINÇÃO. DUPLO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA DOS AUTOS. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO
I -CASO EM EXAMEConflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência para uma das varas da unidade suscitante, por entender aplicável a competência do foro do domicílio da autora, do local da satisfação da obrigação e do local do dano. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME FANTASIA. REGISTRO DE MARCA. USO CONCORRENTE. RISCO DE CONFUSÃO. FALTA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTELA OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. BOA-FÉ E USO ANTERIOR DO SINAL DISTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I-CASO EMEXAME1.Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por clínica odontológica para assegurar o direito de continuar utilizando o nome fantasia «Ortoestética Odontologia, em uso desde o ano 2000.2.Decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar para autorizar o uso do nome fantasia pela autora durante o curso do processo.3.Interposição de Agravo de Instrumento pela empresa franqueadora, detentora do registro da marca «Ortoestética perante o INPI, buscando a reforma da decisão.4.Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo.5.Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia por empresa que não possui registro de marca perante o INPI pode ser mantido diante de alegação de violação de direito marcário por parte da empresa detentora do registro; (ii) saber se há risco de confusão, concorrência desleal ou desvio de clientela que justifique a concessão de tutela para impedir o uso concomitante do sinal distintivo.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Comprovação documental do uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia desde o ano de 2000 pela agravada, anterior ao registro da marca pela agravante, ocorrido apenas em 2018.8. Ausência de demonstração de atuação da agravante na mesma localidade da agravada (Curitiba/PR), o que mitiga o risco de confusão ou concorrência desleal.9. A jurisprudência admite a mitigação da exclusividade conferida por registro de marca nos casos em que o vocábulo utilizado possui baixo grau de distintividade, sendo de uso comum ou evocativo, conforme precedentes do STJ e do TJPR.10. Reconhecimento da boa-fé da agravada e inexistência, até o momento, de indícios de má-fé, desvio de clientela ou confusão no mercado consumidor.11. Risco de dano irreparável à agravada em caso de impedimento do uso do nome fantasia consolidado por mais de duas décadas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência autorizando o uso do nome fantasia pela agravada.Tese de julgamento: «É possível a mitigação da exclusividade decorrente do registro de marca quando comprovado o uso anterior de sinal distintivo por terceiro de boa-fé, sem indícios de concorrência desleal ou risco de confusão, especialmente quando as empresas atuam em localidades distintas e a marca apresenta fraco grau de distintividade.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 46, art. 300.Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 129 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/06/2013.TJPR, AI 0109799-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.04.2024.TJPR, AI 0006587-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 05.06.2023.TJPR, AI 0090232-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.04.2024.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. DISTINGUISHING ENTRE APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737 E O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto por Camila Rodrigues da Silva e Eduardo Mantovani contra sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juízo (Lei 9.099/1995, art. 51, II) e aplicou as decisões do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que impedem a propositura de ações contra entes subnacionais em qualquer comarca do Brasil. A recorrente sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com base na Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que declarou inconstitucionais regras de competência do CPC aplicáveis aos entes subnacionais, se estende aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção por incompetência deve ser mantida ou anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, declarou inconstitucional a regra que permite demandar entes subnacionais em qualquer comarca do Brasil, estabelecendo que a competência deve se limitar aos territórios dos Estados e do Distrito Federal demandados.4. No entanto, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que operam sob um microssistema jurídico específico, regido por princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando garantir o acesso facilitado à justiça, especialmente para os jurisdicionados mais carentes.5. A interpretação extensiva das decisões do STF para os Juizados Especiais da Fazenda Pública comprometeria a própria razão de ser desses juizados, dificultando o acesso à justiça pelos cidadãos, o que vai de encontro à sua principiologia.6. A aplicação das decisões das ADIs 5.492 e 5.737 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública violaria o princípio da facilitação do acesso à justiça aos menos favorecidos, contrariando a função social dos juizados especiais.7. Diante disso, a sentença que reconheceu a incompetência do Juízo de origem com base nas referidas decisões, deve ser anulada, pois a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As decisões do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que declaram a inconstitucionalidade das regras de competência do CPC aplicáveis aos entes subnacionais, não se aplicam aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da principiologia específica que rege este microssistema.2. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevalece a regra que permite ao autor ajuizar a ação no foro do seu domicílio.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 18, 25, 125; CPC/2015, arts. 46, §5º, 52, parágrafo único; Lei 12.153/2009, art. 2º, §§4º e 5º, I e II.Jurisprudência relevante: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25.04.2023; STF, ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 25.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0015059-53.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 21.07.2024.... ()
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
- Acompetência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. ... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial em ação regressiva de ressarcimento de danos. Recurso de agravo de instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao juízo de Cascavel, em ação regressiva de ressarcimento de danos, sob a alegação de que a competência deve ser firmada no local do fato danoso. A agravante sustenta que a ação pode ser distribuída no foro do domicílio do réu e requer a manutenção da competência no foro da Capital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos deve ser mantida no foro do domicílio do réu, considerando a localização dos danos e a possibilidade de cumulação de pedidos em diferentes comarcas.III. Razões de decidir3. A competência deve ser mantida no foro do domicílio do réu, conforme o CPC, art. 46.4. A decisão agravada declinou da competência de ofício, o que não é permitido para incompetência territorial relativa, conforme a Súmula 33/STJ.5. A Mapfre Seguros Gerais possui sucursal em Curitiba, facilitando o direito de todas as partes envolvidas.6. Os danos ocorreram em várias comarcas, e a remessa dos autos apenas à Comarca de Cascavel prejudicaria atos instrutórios necessários.IV. Dispositivo e tese7. Provimento ao agravo de instrumento para manter a competência da 9ª Vara Cível de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para o processamento de ações regressivas de ressarcimento de danos pode ser fixada no foro do domicílio do réu, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos e a localização dos sinistros, desde que não haja declaração de incompetência territorial relativa de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, a, e CPC/2015, art. 101, I; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; Súmula 33/STJ.... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ POR FALTA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSENTE PROVA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ALEATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FORO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS, INCLUSIVE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA NORMAL. ADIN 70077222735. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o Município de Rio Grande, objetivando o pagamento de adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias realizadas, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional calculado sobre o valor da hora normal. Recurso inominado interposto pelo Município, pleiteando a reforma da decisão.... ()
