Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - NOMEAÇÃO DOS IRMÃOS, DE FORMA COMPARTILHADA - CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O foro do domicílio do interditando é o competente para o julgamento da interdição (CPC/2015, art. 46), sendo certo que a definição da competência na referida ação deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. ... (Continua)