Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.5299.5505.3727

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

- A

competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. ... ()

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