Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 645.9592.6534.2916

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ATO OU FATO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME  ... ()

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