1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de revisão de contrato proposta pela parte autora em face da instituição financeira ré, visando à revisão das taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, cuja documentação não lhe foi fornecida. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora reiterando os argumentos da inicial, com destaque para a ausência de exibição dos contratos pelo banco réu e a consequente impossibilidade de verificação da taxa de juros aplicada. Sustenta a presunção de veracidade das alegadas abusividades. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE CARTÃO APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO. COMPRA E SAQUE REALIZADOS POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. PREMATURIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.
Recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora/apelada alegou ter sido vítima de furto em 04/08/2021 e que, embora tenha solicitado ao banco o imediato bloqueio de seus cartões, foram realizados saque e compra por ela não reconhecidos. Diante disso, postulou ressarcimento por danos materiais no valor total de R$ 3.099,90 e compensação por danos morais no valor estimado de R$ 40.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a chamada culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Assim, condenou o banco à restituição da quantia de R$ 1.600,00, bem como à compensação de R$ 2.300,00. Ainda, o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor total do benefício econômico obtido pela autora/apelada. 3. Razões recursais apresentadas pelo banco, nas quais, em preliminar, arguiu a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi oportunizado o colhimento do depoimento pessoal da consumidora. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, a irresignação do apelante merece acolhimento. Do exame dos autos, constatou-se que a parte requereu expressamente a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora/apelada, e que o seu pedido foi deferido no bojo da decisão saneadora. Naquela ocasião, ficou consignado que a audiência seria marcada após a conclusão da perícia técnica. Contudo, uma vez apresentado o laudo pericial, logo sobreveio a sentença. Neste cenário, o sentenciamento do feito se mostrou prematuro, haja vista que a fase instrutória não foi devidamente exaurida. Evidencia-se, portanto, ter havido afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no CF/88, art. 5º, LV e reproduzidos no CPC/2015, art. 7º . Tal vício configura error in procedendo, a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 5. A título de conclusão, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno do processo à origem, para que seja oportunizada a produção da prova oral anteriormente deferida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, CASSANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual a autora busca o reconhecimento da propriedade de imóvel onde reside desde seu nascimento, alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, e requerendo a produção de provas testemunhais para comprovar sua posse anterior à aquisição do bem pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova oral em ação de usucapião, o que resultou na anulação da sentença e na determinação de regular instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa, pois a apelante não pode produzir prova oral essencial para comprovar a posse do imóvel.4. A produção de provas, especialmente testemunhais, é imprescindível em ações de usucapião, dada a natureza fática da matéria.5. O julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunhas configura nulidade insanável, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A sentença deve ser cassada para permitir a regular instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.Tese de julgamento: É nula a sentença em ação de usucapião que julga improcedente o pedido sem oportunizar a produção de provas testemunhais, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 7º, 369 e 370; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002484-80.2018.8.16.0116, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 21.02.2022.... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA DO FINALISMO MITIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Nulidade Processual. Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação adequada do reu e audiência de instrução. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte requerida, visando a nulidade da sentença que, em julgamento antecipado da lide, decretou a revelia do réu e acolheu o pleito do autor, após transformar a ação de despejo em reintegração de posse. Durante a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram sem advogados e pediram o julgamento antecipado, sem orientação sobre a necessidade de defesa técnica. A intimação do réu para apresentação de contestação não foi realizada de forma adequada, e a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução, o que gerou cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade processual e cerceamento de defesa, devido à ausência de intimação adequada, falta de defesa técnica e necessidade de audiência de instrução na ação de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Sentença anulada devido à ausência de intimação adequada do réu, violando as normas de comunicação processual.4. Cerceamento de defesa constatado pela falta de orientação sobre a necessidade de assistência de advogado e pela ausência de audiência de instrução.5. Matéria fática complexa que exige audiência de instrução, não podendo ser decidida apenas com base em alegações escritas e provas unilaterais.6. Retorno dos autos à origem para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica quando exigida, a falta de intimação adequada das partes em processos nos Juizados Especiais e o julgamento antecipado quando a matéria fática exige audiência de instrução, configuram cerceamento de defesa e nulidade processual, devendo os autos retornar à origem para garantir o exercício do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º, 6º, 20, 27 e 28; Resolução 354/2020 do CNJ, art. 10; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 219 e 220; CPC/2015, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000626-52.2023.8.16.0176, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004816-83.2019.8.16.0116, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 07.06.2024.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PROVA ESPECÍFICA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança, reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restituição de veículo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa, em ação de busca e apreensão, sob o argumento de que o prazo é exíguo e que a multa não deveria ser aplicada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o prazo de 48 horas para a restituição de veículo em caso de purgação da mora deve ser alterado.III. Razões de decidirIII.I. O prazo para a devolução do veículo automotor, em caso de purgação da mora, deve ser de 5 dias, com supedâneo no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, por analogia legal.III.II. A multa cominatória imposta deve ser mantida, quando não se mostrar excessiva ou desproporcional.IV. Solução do casoRecurso conhecido e parcialmente provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, art. 7º; Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência: TJPR, AgR no RE 0005810-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AgR no RE 0022455-74.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2019.... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial comprovado. Agravo não conhecido.
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11 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação em negócio jurídico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
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12 - TJRS EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE COBRANÇA - PROVA ORAL E PERICIAL REQUERIDA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º)... ()
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15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Ausência de prova acerca de irregularidades na condução da lavoura. Dever de indenizar mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela companhia seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária agrícola formulado, no valor de R$ 711.213,62.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão acerca das quais é preciso averiguar: i) preliminarmente, se existe nulidade na sentença por ausência de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa; ii) quanto ao mérito, se o sinistro decorreu do evento seca, ou de irregularidades no cultivo da plantação; iii) se o segurado faz jus à indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; iv) se deve ser mantido o termo inicial da correção monetária fixado na sentença (data da contratação).III. Razões de decidir4. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Além disso, não se constata o cerceamento de defesa no caso concreto. 5. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas (seca/ estiagem), cobertas pela apólice, e não há qualquer indicativo de que o segurado não tenha realizado o manejo adequado da lavoura, o que não pode ser presumido, não bastando a mera alegação de que a produtividade teria sido inferior à média da localidade.6. Em que pese a previsão contratual de incidência de correção monetária «a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento, não é possível modificar a sentença nesse ponto, em razão do entendimento jurisprudencial já consolidado na Súmula 632/STJ, no sentido de que «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência do segurado deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca/ estiagem)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 7, 370, caput e p.u; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJPR, Apelação Cível 0002113-34.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024.... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESCOLA PÚBLICA. ESTUDANTE COM SUPERDOTAÇÃO E ALTAS HABILIDADES COMPROVADAS. MATRÍCULA EM SÉRIE COMPATÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. arts. 198, II C/C 152 § 2º DO ECA. APLICAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. É incontroverso que o Réu, Distrito Federal, deixou de apresentar a contestação no prazo legal de 10 (dez) dias corridos, previsto no art. 198, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º (ECA). ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sucedâneo recursal. Hipóteses legais. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º).... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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20 - TJRS REJULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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