Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, CASSANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual a autora busca o reconhecimento da propriedade de imóvel onde reside desde seu nascimento, alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, e requerendo a produção de provas testemunhais para comprovar sua posse anterior à aquisição do bem pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova oral em ação de usucapião, o que resultou na anulação da sentença e na determinação de regular instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa, pois a apelante não pode produzir prova oral essencial para comprovar a posse do imóvel.4. A produção de provas, especialmente testemunhais, é imprescindível em ações de usucapião, dada a natureza fática da matéria.5. O julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunhas configura nulidade insanável, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A sentença deve ser cassada para permitir a regular instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.Tese de julgamento: É nula a sentença em ação de usucapião que julga improcedente o pedido sem oportunizar a produção de provas testemunhais, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 7º, 369 e 370; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002484-80.2018.8.16.0116, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 21.02.2022.... (Continua)