Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação de revisão de contrato proposta pela parte autora em face da instituição financeira ré, visando à revisão das taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, cuja documentação não lhe foi fornecida. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora reiterando os argumentos da inicial, com destaque para a ausência de exibição dos contratos pelo banco réu e a consequente impossibilidade de verificação da taxa de juros aplicada. Sustenta a presunção de veracidade das alegadas abusividades. ... (Continua)