Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... (Continua)