Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restituição de veículo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa, em ação de busca e apreensão, sob o argumento de que o prazo é exíguo e que a multa não deveria ser aplicada. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o prazo de 48 horas para a restituição de veículo em caso de purgação da mora deve ser alterado.III. Razões de decidirIII.I. O prazo para a devolução do veículo automotor, em caso de purgação da mora, deve ser de 5 dias, com supedâneo no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, por analogia legal.III.II. A multa cominatória imposta deve ser mantida, quando não se mostrar excessiva ou desproporcional.IV. Solução do casoRecurso conhecido e parcialmente provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, art. 7º; Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência: TJPR, AgR no RE 0005810-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AgR no RE 0022455-74.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2019.... (Continua)