Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Ausência de prova acerca de irregularidades na condução da lavoura. Dever de indenizar mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela companhia seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária agrícola formulado, no valor de R$ 711.213,62.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão acerca das quais é preciso averiguar: i) preliminarmente, se existe nulidade na sentença por ausência de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa; ii) quanto ao mérito, se o sinistro decorreu do evento seca, ou de irregularidades no cultivo da plantação; iii) se o segurado faz jus à indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; iv) se deve ser mantido o termo inicial da correção monetária fixado na sentença (data da contratação).III. Razões de decidir4. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de prestação jurisdicional. Além disso, não se constata o cerceamento de defesa no caso concreto. 5. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de condições climáticas adversas (seca/ estiagem), cobertas pela apólice, e não há qualquer indicativo de que o segurado não tenha realizado o manejo adequado da lavoura, o que não pode ser presumido, não bastando a mera alegação de que a produtividade teria sido inferior à média da localidade.6. Em que pese a previsão contratual de incidência de correção monetária «a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento, não é possível modificar a sentença nesse ponto, em razão do entendimento jurisprudencial já consolidado na Súmula 632/STJ, no sentido de que «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência do segurado deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca/ estiagem)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 7, 370, caput e p.u; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJPR, Apelação Cível 0002113-34.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024.... (Continua)