1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço concernente a contrato não realizado que redundou na inscrição do nome do apelado/autor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de empréstimo não realizado que redundou em descontos indevidos em folha de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a perda da oportunidade de produção de prova pericial grafotécnica em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sob o fundamento de que os agravantes, apesar de terem requerido a perícia para comprovar suposta falsidade documental, frustraram reiteradamente a sua realização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais em serviços mecânicos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e a indenização por danos morais, proposta em razão de serviços mecânicos insatisfatórios prestados pela ré, que resultaram na cobrança de um valor considerado indevido pelo autor e na negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, bem como procedente a reconvenção, está correta, considerando a alegação de falha na prestação de serviços mecânicos e a legitimidade da cobrança e negativação do apelante.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou os defeitos nos serviços prestados, enquanto a ré apresentou documentação suficiente que demonstrou a regularidade da prestação.4. A simples reincidência de problemas mecânicos em veículo com alta quilometragem não é suficiente para caracterizar vício na prestação do serviço.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com o dano alegado, o que não foi verificado no caso.6. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.7. A negativação do nome do autor foi legítima, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual regularmente constituída.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da falha na prestação de serviços mecânicos e do nexo causal com os prejuízos alegados impede a responsabilização do fornecedor e a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação constitucional. Suspensão de Processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Reclamação Improcedente. Agravo provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação, por afirmado desrespeito à decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE Acórdão/STF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da «revisão da vida toda devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido, com condenação em honorários. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC/2015, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO A APELANTE A REGULARIZAR O ALVARÁ DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, CORRIGIR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA RESTRITA À CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença, pela qual o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência e dissolução da união estável, no período de 2005 a 21 de outubro de 2020, aplicando o regime da separação obrigatória de bens, e condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.000,00, correspondente à sua alegada contribuição na aquisição de veículo automotor. A apelante requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada a audiência de instrução e julgamento previamente designada, impossibilitando a produção de prova testemunhal relevante para definição do regime de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DEU-SE PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, em razão da revelia da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ABRANGÊNCIA DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SISBAJUD. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. BUSCA DE IMÓVEIS IRREGULARES. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE «TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. O TERMO DE ENTREGA DE CHAVES, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DATA DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de locação, condenando os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da entrega das chaves. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial elaborado em ação movida pelo agravado. O objeto da perícia consiste na apuração de prejuízos decorrentes da rescisão antecipada de contrato para construção de unidade industrial no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), fundamentada em alegações de insuficiência técnica do laudo e inconsistências metodológicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de juros capitalizados em contratos de cartão de crédito. Apelação cível parcialmente provida, afastando a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada nos contratos de cartão de crédito, mantendo os encargos do contrato de empréstimo consignado.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano em face do apelante, em razão do inadimplemento de dois contratos de cartão de crédito e um contrato de empréstimo consignado, totalizando um débito de R$95.998,53, sendo que o apelante requer a revisão dos contratos devido à cobrança indevida de juros capitalizados e à irregularidade na cobrança cumulada de juros de mora e multa moratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é válida a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contratos de cartão de crédito, considerando a ausência de previsão contratual expressa para tal prática.III. Razões de decidir3. A capitalização mensal de juros deve ser expressamente prevista nos contratos, e a ausência dessa previsão nos contratos de cartão de crédito implica na ilegalidade da cobrança.4. Os encargos moratórios referentes ao contrato de empréstimo consignado são válidos, pois não há erro na cobrança cumulada de juros de mora com multa moratória.5. A falta de informação clara e transparente nos contratos de cartão de crédito fere o dever de informação do fornecedor, prejudicando o consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada nos contratos de cartão de crédito, devendo ser promovida a adequação da pretensão executiva em sede de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários deve ser expressamente prevista no instrumento contratual, sendo vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente na ausência de tal previsão, enquanto a capitalização anual é permitida se a taxa anual superar o duodécuplo da mensal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, III, e 98; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1377899, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.04.2019; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um devedor contra uma decisão que determinou o pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito e empréstimo. O devedor reclamou que os juros cobrados estavam sendo calculados de forma errada, especialmente nos contratos de cartão de crédito, onde não havia uma cláusula clara sobre a capitalização dos juros. O tribunal decidiu que, nos contratos de cartão de crédito, os juros não podem ser cobrados de forma capitalizada, ou seja, não podem ser calculados sobre juros já cobrados. No entanto, os juros do empréstimo consignado foram mantidos, pois estavam corretamente previstos no contrato. Assim, o tribunal deu parcial provimento ao recurso, ou seja, atendeu parcialmente o pedido do devedor, mas manteve a decisão anterior em relação ao empréstimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, indeferindo o pedido da parte exequente de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão limita-se acerca da possibilidade de consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser feita diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial.No caso específico, ainda que a parte exequente sustente o alto custo da diligência, trata-se de alegação genérica desprovida de prova, não se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça. Logo, uma vez que a solicitação de informações pode ser feita diretamente pela parte interessada, não se justifica o deferimento da medida pelo Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.Tese de Julgamento: «1. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser diligenciada por meios próprios, o que torna desnecessária a intervenção do poder judiciário.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031196-30.2024.8.16.2024.8.16.0000, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE CONSULTA AO CCS BACEN. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS/BACEN em cumprimento de sentença de honorários. A agravante alega a necessidade da consulta para identificar patrimônio do devedor, após tentativas frustradas de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível a consulta ao sistema CCS/BACEN para fins de satisfação de crédito em processo civil; e (ii) se a negativa da consulta fere o princípio da efetividade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso ao CCS/BACEN é permitido como meio auxiliar na busca por ativos e investimentos do devedor, considerando que a consulta não implica quebra de sigilo bancário.4. A jurisprudência, incluindo entendimento do STJ, reconhece a viabilidade da consulta ao CCS como ferramenta para auxiliar na execução de créditos, após esgotamento de outras medidas como SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A consulta ao CCS/BACEN é admissível no cumprimento de sentença para identificar patrimônio do devedor. 2. A negativa da consulta compromete a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021;TJPR, Agravo de Instrumento 0012105-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgado em 30/10/2023.... ()
