Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência e dissolução da união estável, no período de 2005 a 21 de outubro de 2020, aplicando o regime da separação obrigatória de bens, e condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 5.000,00, correspondente à sua alegada contribuição na aquisição de veículo automotor. A apelante requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada a audiência de instrução e julgamento previamente designada, impossibilitando a produção de prova testemunhal relevante para definição do regime de bens. ... (Continua)