Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. O TERMO DE ENTREGA DE CHAVES, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DATA DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato de locação, condenando os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da entrega das chaves. ... ()
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