Lei 13.022/2014, art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. TESE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. EXEGESE DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ACUSADO DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INTERROGATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 545/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano e três meses de reclusão pela prática de furto qualificado, ocorrida em Maringá, onde o acusado foi flagrado em posse de aproximadamente 40 kg de fios de cobre, avaliados em R$ 800,00, sem saber explicar a origem dos materiais. A defesa requereu a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, alegou insuficiência probatória e pediu a absolvição ou desclassificação do crime para receptação culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal e a apreensão dos objetos em posse do réu foram legais, considerando a fundamentação da atuação da guarda em situações de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a busca pessoal. III. Razões de decidir ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157, caput. O acusado subtraiu um veículo Chevrolet/Celta LS mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo. Após perseguição, foi preso em flagrante por guardas municipais. Insurgência defensiva e ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e (ii) a dosimetria da pena, especialmente a compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea e o regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais é legal, conforme a Lei 13.675/2018 e precedentes do STF, que reconhecem a atuação das guardas municipais no sistema de segurança pública. No caso concreto, os GCMs receberam informação de que o veículo recém subtraído circulava por área próxima e realizaram a abordagem. O réu empreendeu fuga ao ver a viatura, e acabou preso em flagrante. Justa causa devidamente comprovada, tanto pela posse do veículo subtraído quanto pela fuga ante a abordagem das autoridades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. 4. Mérito não questionado, havendo provas seguras de materialidade e autoria delitiva. 5. Dosimetria que não comporta reparos. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é válida, conforme entendimento do STJ, que permite tal compensação mesmo em casos de reincidência específica. Temas 585 e 1172 do C. STJ. 6. Regime prisional que deve ser mantido no fechado, ante a reincidência específica do réu e a gravidade concreta do delito perpetrado, que resultou na subtração do automóvel do ofendido. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos da defesa e da acusação desprovidos, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Tese de julgamento: 1. A atuação das guardas municipais em flagrante delito é legal e compatível com o sistema de segurança pública. 2. A compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea é permitida, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 65, III, d; art. 44, I, e §3º. CPP, art. 302, IV e III. Lei 13.675/2018, art. 9º, §2º, VII. Lei 13.022/14, art. 5º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.948, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, ADI 5.780, Rel. Min. Gilmar Mendes. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, a ao pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação. Subsidiariamente, requer desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 ou redução da pena imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais; a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; a adequação da reprimenda aplicada. III. Razões de Decidir: «É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, conforme decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 656 de Repercussão Geral). Licitude da abordagem e da busca procedidas, motivadas por fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. Os maus antecedentes ostentados pelo acusado obstam a fixação de pena-base mínima. O regime inicial fechado é o único viável ante a quantidade de pena imposta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida, em casos de flagrante delito ou de fundada suspeita. Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III; Lei 13.022/2014, art. 5º; CPP, art. 301; CF/88, art. 5º, LXI. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC 672.359/SP; STJ, AgRg no REsp 1.922.590/PE... (Continua)

6 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Crime permanente. Guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme assentado na ADPF 995, pelo STF. Guardas civis municipais visualizaram o acusado em local conhecido pela prática da traficância, e ele tentou evadir-se. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, confirmada a posteriori, justificada a diligência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusada surpreendida por guardas civis trazendo consigo 63 porções de maconha (63,58 g), 45 porções de crack (10,95 g) e 25 porções de cocaína (4,63 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pela acusada, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram a apelante parada em uma esquina, na posse de uma bolsa. Ao perceber a aproximação da viatura, a acusada dispensou a mencionada bolsa e tentou empreender fuga, porém, sem sucesso. Apreensão de entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas no interior da bolsa. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a incidência da atenuante da confissão. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Inequívoca posse das substâncias entorpecentes para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Escorreito o recrudescimento em 1/6 pela agravante da reincidência. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Clodoaldo Pinto contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §4º, II, do CP, a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, devido a fatos ocorridos em 16 de agosto de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante pela defesa, devido à suposta ilegalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana, e (ii) a busca pela absolvição por falta de provas. III. Razões de Decidir 3. A prisão em flagrante foi considerada legal, com base na atuação legítima da Guarda Civil Metropolitana, conforme CPP, art. 301 e Lei 13.022/2014. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do apelante e depoimentos de testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação da Guarda Civil Metropolitana é legítima em casos de flagrante delito. 2. A materialidade e autoria do furto qualificado foram devidamente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 157, art. 301; CF/88, art. 144, §8º; Lei 13.022/2014, art. 5º, XIV; Lei 13.675/2018. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 09.10.2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1502246-71.2022.8.26.0567, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 24.11.2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1501523-84.2023.8.26.0545, Rel. Alexandre Almeida, j. 02.09.2024.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A GUARDA MUNICIPAL. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES. ART. 5º, VI DA LEI 13.022/14. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, visando suspender a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de infrações de trânsito do Município. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas -  Nulidade processual, em face de suposta ilicitude das provas - Inocorrência - Atuação legítima dos guardas municipais - Inteligência da Lei 13.022/14, art. 5º, IV - Constatação de flagrante delito - Crime permanente - Precedentes - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado) - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a dedicação do peticionária à atividade criminosa - Ação revisional improcedente.

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu ALAN condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo-unitário, e réu CHARLES condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa - Insurgência de ambos os réus - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réus que, ao visualizarem a aproximação da viatura, tentaram empreender fuga, tendo um dos réus dispensado mochila contendo entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autorias do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidência pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas fixadas em consonância com os parâmetros desta C. Câmara - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento de pena de ambos os réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, aumento da pena na segunda etapa da dosimetria pela reincidência e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação na origem - Recurso defensivo - Matéria preliminar - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras dos agentes públicos - Exculpatória isolada - Efetiva atividade de mercancia e quantidade relevante de droga de natureza particularmente deletéria - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam - Tema 150 do STF - Antecedentes e reincidência que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo -Preliminar - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal -   Réu que trazia consigo significativa quantidade de drogas já embaladas e prontas para venda a terceiros, bem como quantia em dinheiro com notas trocadas, proveniente da venda de drogas, confirmando a fundada suspeita - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas apreendidas - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em juízo - Réu preso em flagrante após ser visto guardando sacola plástica contendo drogas na tubulação da calçada de local conhecido como ponto de tráfico - Validade da palavra dos guardas civis como meio de prova - Precedentes - Édito condenatório mantido - Dosimetria - Pena definitiva bem fixada e mantida nos exatos termos da sentença - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência quando do ajuizamento da ação de execução competente - Manutenção do regime inicial fechado que se justifica pela reincidência do réu - Justiça gratuita já concedida em sentença pelo MM. Juízo a quo - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA.

Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no CPP, art. 386, II. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. ... (Continua)