Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Crime permanente. Guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme assentado na ADPF 995, pelo STF. Guardas civis municipais visualizaram o acusado em local conhecido pela prática da traficância, e ele tentou evadir-se. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, confirmada a posteriori, justificada a diligência. ... (Continua)