Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, a ao pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação. Subsidiariamente, requer desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 ou redução da pena imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais; a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; a adequação da reprimenda aplicada. III. Razões de Decidir: «É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, conforme decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 656 de Repercussão Geral). Licitude da abordagem e da busca procedidas, motivadas por fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. Os maus antecedentes ostentados pelo acusado obstam a fixação de pena-base mínima. O regime inicial fechado é o único viável ante a quantidade de pena imposta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida, em casos de flagrante delito ou de fundada suspeita. Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III; Lei 13.022/2014, art. 5º; CPP, art. 301; CF/88, art. 5º, LXI. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC 672.359/SP; STJ, AgRg no REsp 1.922.590/PE... (Continua)