Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas -  Nulidade processual, em face de suposta ilicitude das provas - Inocorrência - Atuação legítima dos guardas municipais - Inteligência da Lei 13.022/14, art. 5º, IV - Constatação de flagrante delito - Crime permanente - Precedentes - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Pretendida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado) - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a dedicação do peticionária à atividade criminosa - Ação revisional improcedente.