Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação na origem - Recurso defensivo - Matéria preliminar - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras dos agentes públicos - Exculpatória isolada - Efetiva atividade de mercancia e quantidade relevante de droga de natureza particularmente deletéria - Condenação inevitável - Reprimendas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam - Tema 150 do STF - Antecedentes e reincidência que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)