Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, aumento da pena na segunda etapa da dosimetria pela reincidência e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. ... ()
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