Lei 12.965/2014, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que, em ação de exibição de documentos c/c indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, acolheu a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à ré a exibição dos registros de acesso vinculados a contas de WhatsApp sob pena de multa diária, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FACEBOOK - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - ALEGADO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - POSTAGENS OFENSIVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E IP - MARCO CIVIL DA INTERNET - PROVEDOR DE APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

A alegação de perda superveniente do objeto por cumprimento espontâneo da obrigação, quando o pedido autoral foi apenas parcialmente atendido fora do processo, não afasta o interesse de agir. É lícito exigir do provedor de aplicação o fornecimento dos registros de acesso à aplicação, notadamente o número de IP vinculado às URLs individualizadas das postagens, desde que demonstrados indícios de ilícito e utilidade da informação, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. Por outro lado, é indevida a imposição de fornecimento de dados pessoais (como nome completo, CPF e data de nascimento) ao provedor de aplicação, por não haver obrigação legal de guarda nem competência técnica para tanto, incumbindo tal obrigação ao provedor de conexão.... (Continua)

4 - TJDF Direito CONSTITUCIONAL. Apelação cível. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO À IMAGEM. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ILICITUDE DA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. NÃO COMPROVADA. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARCO CIVIL DE INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DO REGISTRO DE ACESSO. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Produção antecipada de provas. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados disponíveis vinculados a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré.Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet).Interesse processual configurado. Agravante que, por compor grupo econômico, pode obter acesso a esses dados e registros, assim como aos dados do usuário Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Marco Civil da Internet - Pretendido pelo autor, vítima de calúnia e difamação, por meio de perfil falso criado no WhatsApp por terceiro que se passava por ele, que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada pelo usuário infrator - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Legítima a procedência da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento da obrigação alegada apenas em sede recursal - Arguição que não se encontra comprovada de plano, devendo ser aferida de forma mais aprofundada em sede de cumprimento de sentença, mediante contraditório - Conversão em perdas e danos incabível nesse momento processual. Multa - Obrigação de fazer - Impossibilidade de afastamento da multa cominatória - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa diária, fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 6.000,00, que se revelou adequada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito - Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora da demanda - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso do réu desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Tutela antecipada. Deferimento para que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, e, na hipótese de se tratar de endereço de IP na modalidade IPv4, a respectiva porta lógica de origem ao aplicativo de mensagens WhatsApp, sob pena de multa diária. Agravante pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp. Legitimidade passiva. Fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor diário adequado. Limitação já fixada em R$5.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROVEDORA. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE REGISTROS. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

12 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

13 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de dados e informações relacionados a número utilizado para realização de golpe sofrido pelo autor - Parcial procedência - Recurso exclusivo do autor visando fornecimento do número de identificação IMEI e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Atendimento dos requisitos específicos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Dados que só podem ser obtidos mediante ordem judicial, por protegidos pela lei que disciplina o marco civil da internet - Possibilidade de fornecimento do IMEI, que permite a identificação e individualização do usuário - Resistindo ao pedido, deve a ré responder pelas verbas de sucumbência - Recurso provido.*

14 - TJSP Produção antecipada de provas (Lei 12965/14, art. 22 - Marco Civil da Internet) - Procedência da ação, mas determinando à ré que também apresente o número do IMEI do telefone indicado na inicial, além dos IPs já informados - Ausência de atribuição de ônus sucumbenciais - Inconformismo de ambas as partes - A ré defendendo a impossibilidade de apresentação do IMEI - O autor buscando atribuir à ré os ônus da sucumbência - Ausência de obrigação de informação de IMEI - Precedentes desta 29ª Câmara - Recurso da ré acolhido - Ausência de resistência da ré no atendimento da ordem judicial - Inaplicabilidade de ônus sucumbenciais - Recurso da ré provido; improvido o do autor

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Pedido autônomo de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para obter dados cadastrais e registros de acesso de usuário de plataforma digital, com fundamento no Marco Civil da Internet. O juízo de origem entendeu inexistente o interesse processual, ao considerar inadequada a via eleita e inexistente risco de perda da prova. O requerente sustenta a necessidade da medida para garantir a preservação dos dados solicitados, que possuem prazo de armazenamento limitado. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Autor que alega ter sido vítima de golpe. Pretensão na obtenção dos registros de acesso referente ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Interesse processual configurado. Necessidade das informações para identificação do usuário, incluindo o IMEI. Exegese da Lei 12.965/2014, art. 22. Busca e apreensão das informações. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 536, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, a qual acolheu parcialmente respectiva impugnação, reconhecendo a impossibilidade da efetivação da obrigação de fazer e convertendo-a em perdas e danos, no valor de R$ 1.000,00, a ser depositado pela agravada nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer. Demandante que foi vítima de golpe do falso empréstimo, aplicado via aplicativo WhatsApp. Acréscimo do dever de informar o número do IMEI à liminar deferida anteriormente nos autos. Possibilidade. Configurados os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos apresentados e no fato de que a autora foi vítima de golpe. Estas especiais circunstâncias atendem ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 22. Risco inequívoco ao resultado útil do processo. Dicção do art. 15, do Marco Civil da Internet. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (art. 10, § 1º, cumulado com Lei 12.965/2014, art. 22) - Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)