Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Produção antecipada de provas. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados disponíveis vinculados a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré.Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet).Interesse processual configurado. Agravante que, por compor grupo econômico, pode obter acesso a esses dados e registros, assim como aos dados do usuário Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()
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