Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FACEBOOK - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - ALEGADO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - POSTAGENS OFENSIVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E IP - MARCO CIVIL DA INTERNET - PROVEDOR DE APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

A alegação de perda superveniente do objeto por cumprimento espontâneo da obrigação, quando o pedido autoral foi apenas parcialmente atendido fora do processo, não afasta o interesse de agir. É lícito exigir do provedor de aplicação o fornecimento dos registros de acesso à aplicação, notadamente o número de IP vinculado às URLs individualizadas das postagens, desde que demonstrados indícios de ilícito e utilidade da informação, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. Por outro lado, é indevida a imposição de fornecimento de dados pessoais (como nome completo, CPF e data de nascimento) ao provedor de aplicação, por não haver obrigação legal de guarda nem competência técnica para tanto, incumbindo tal obrigação ao provedor de conexão.... (Continua)