Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de dados e informações relacionados a número utilizado para realização de golpe sofrido pelo autor - Parcial procedência - Recurso exclusivo do autor visando fornecimento do número de identificação IMEI e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Atendimento dos requisitos específicos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Dados que só podem ser obtidos mediante ordem judicial, por protegidos pela lei que disciplina o marco civil da internet - Possibilidade de fornecimento do IMEI, que permite a identificação e individualização do usuário - Resistindo ao pedido, deve a ré responder pelas verbas de sucumbência - Recurso provido.*