Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Produção antecipada de provas (Lei 12965/14, art. 22 - Marco Civil da Internet) - Procedência da ação, mas determinando à ré que também apresente o número do IMEI do telefone indicado na inicial, além dos IPs já informados - Ausência de atribuição de ônus sucumbenciais - Inconformismo de ambas as partes - A ré defendendo a impossibilidade de apresentação do IMEI - O autor buscando atribuir à ré os ônus da sucumbência - Ausência de obrigação de informação de IMEI - Precedentes desta 29ª Câmara - Recurso da ré acolhido - Ausência de resistência da ré no atendimento da ordem judicial - Inaplicabilidade de ônus sucumbenciais - Recurso da ré provido; improvido o do autor