Lei 11.340/2006, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Fatos praticados com violência contra a mulher, ocorridos no âmbito doméstico e familiar, remetem à vedação da Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha), afastando a competência desta Turma Recursal Criminal para a análise do recurso.  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES VEDATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR PROFISSIONAL NÃO CAPACITADO - INEXISTÊNCIA - APURAÇÃO INICIADA POR MEIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS CUJO CURSO FOI POSTERIOMENTE CORRIGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Constatado que o habeas corpus impetrado tem como intuito o reconhecimento de nulidade que poderia macular todo o procedimento até então existente, o writ deve ser conhecido, mesmo estando o paciente em liberdade, a teor do que dispõe o CP, art. 648, VI. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N.10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Muito embora os fatos tenham sido praticados em 10 de dezembro de 2010 e a denúncia, recebida em 25 de maio de 2012, estando o apelante em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual, sem êxito, deu ensejo à suspensão do processo (CPP, art. 366). Posteriormente, após o transcurso de longo prazo de suspensão, houve a retomada do trâmite processual, pelo que não há falar em prescrição. 2. «No julgamento da ADI 4.424, o STF definiu que, nas hipóteses de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Considerando que o Tribunal Pleno não restringiu os efeitos da decisão que deu interpretação conforme à Constituição, deve ser aplicada a regra legal de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (RE 538433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29.04.2014)". 3. É inaplicável os mecanismos previstos na Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, conforme determina explicitamente a Lei 11.340/2006, art. 41, pelo que não há falar em oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tampouco em arguição de nulidade em fase posterior ao recebimento da denúncia. 4. Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que o acusado ofendeu a integridade física da companheira, tendo em vista que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COMPERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu, acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com base na renúncia à representação e composição civil tácita.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

1. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06 ) E INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) .   ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.    

1. Por força da Lei 11.340/2006, art. 41, não é possível a concessão do benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89 (sursis processual), nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.    ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. LESÕES RECIPROCAS. TESE NÃO RECONHECIDA. APENAMENTO MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDIMENSIONADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JECRIM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

a Lei 11.340/06, art. 41 prevê a não incidência da Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. O descumprimento das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/06, art. 22 configura violência psicológica contra a mulher. Portanto, inaplicável ao Lei 11.340/2006, art. 24-A as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, tudo em conformidade com a Súmula 536/STJ. Fixada a competência da Vara Criminal da Comarca de Soledade para processamento e julgamento do feito.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E  INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º se configura no presente caso.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INDUSTRIAL, COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO, POR A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BEM COMO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, COM A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, UMA VEZ QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DA INAPLICABILIDADE ÀS INFRAÇÕES PENAIS, OU SEJA, CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, AFETAS À LEI 11340/06, A INCIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DAQUELE DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM 2012, NA ADI 4424 ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, E O QUE ORA SE OPERA NOS MESMOS MOLDES Da Lei 11.340/2006, art. 41, SEGUNDO O QUAL: ¿AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995¿, BEM COMO DO VERBETE SUMULAR 536 DA CORTE CIDADÃ, QUE DISPÕE QUE: «A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE DE DELITOS SUJEITOS AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA ¿ NO MÉRITO, IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO OFENDIDO, MIQUEAS, DANDO CONTA DE QUE HÁ LONGOS ANOS VEM SENDO ALVO DE AMEAÇAS CONSTANTES, INTENSIFICADAS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE PRESTADO AO IMPLICADO, QUEM, AO DEIXAR O CÁRCERE, FOI POR ELE AMPARADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA QUE ESTE PUDESSE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE, AO DESCOBRIR QUE O OFENDIDO HAVIA ADQUIRIDO UM IMÓVEL CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, PROMETEU QUE MATARIA TODA A SUA FAMÍLIA CASO OPTASSE POR ALI ESTABELECER MORADIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PERDÃO DO OFENDIDO. RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO EXERCÍCIO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO PARA LESÕES COMPATÍVEIS À NARRATIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO EM JUÍZO CORROBOROU A VERSÃO FORNECIDA EM SEDE POLICIAL. VÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI NEM MITIGA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR INIDÔNEA A FUNDAMENTAR A VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AGRESSÃO AO ROSTO DA VÍTIMA. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REPRIMENDA REAJUSTADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e, além de requerer medidas protetivas, relatou à Autoridade Policial as agressões cometidas pelo apelante, deixando clara sua intenção de vê-lo processado, e, de todo modo, a lesão corporal perpetrada no contexto de violência doméstica configura crime de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.424, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 12, I, art. 16 e Lei 11.340/06, art. 41, firmando a tese de que os crimes desta espécie praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não dependem de representação da vítima, exegese harmônica à Súmula 542/STJ. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A materialidade e autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida, conforme oitiva em fase de Inquérito Policial, e, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensas à integridade física compatíveis com a narrativa das agressões, configurando o nexo de causalidade. Malgrado a vítima não tenha reiterado em Juízo a descrição detalhada dos ataques sofridos e respondido de maneira evasiva a alguns dos questionamentos, confirmou, expressamente, a veracidade das declarações prestadas em sede policial, o que é suficiente, junto ao exame pericial, para ancorar o decreto condenatório, não se podendo olvidar da inserção de muitas vítimas no chamado ciclo de violência. Doutrina. Precedente. Ademais, não prospera a tese defensiva de que o apelante, à época dos fatos, teria sido privado de seu livre-arbítrio em razão do vício em álcool e entorpecentes, pois o CP, art. 28, II dispõe que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem mitiga a pena, nos moldes da teoria da actio libera in causa. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a reprimenda, sob o efeito devolutivo amplo da apelação, para decotar o recrudescimento operado pelo Juízo sentenciante na pena-base, pois inviável a valoração negativa da personalidade do acusado em função de condenação por fato posterior, bem como a exasperação pelas consequências do crime por suposta agressão ao rosto da vítima, não comprovada ou reportada, ao considerar que a narrativa da ofendida e o Laudo de Exame de Corpo de Delito limitam-se a descrever empurrões e socos pelos braços e corpo, reduzindo-se a sanção ao mínimo legal, de 03 (três) meses de detenção, aquietada como reprimenda definitiva à míngua de moduladores nas etapas subsequentes. De mais a mais, CORRETAS: a) A não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedada nos crimes cometidos com violência doméstica contra a mulher, conforme CP, art. 44, I e Enunciado 588 do STJ; b) A concessão do sursis da pena, nos termos dos CP, art. 77 e CP art. 78, diante do preenchimento dos requisitos legais pelo apelante; c) a manutenção das condições fixadas para o sursis, sem insurgência recursal, consistindo na frequência a grupo reflexivo, limitação de fim de semana no primeiro ano e comparecimento periódico em juízo; d) a fixação do regime inicial aberto para o caso de revogação do sursis, em conformidade com o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. À derradeira, merece acolhida o pleito recursal de exclusão da verba reparatória arbitrada por danos à vítima (CP, art. 387, IV), uma vez que o Ministério Público não articulou o pedido na exordial acusatória. Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C art. 61, II, DO C.P. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER-SE O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu Rickson Cardoso de Oliveira, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, c/c o art. 61, II, ¿f¿, do Cód. Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44 do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direito consistente em prestação serviços à comunidade com carga horária total equivalente a 1 (uma) hora por dia de condenação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 147, caput, por três vezes, c/c art. 71, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha presencial e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)