Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PERDÃO DO OFENDIDO. RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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