Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR PROFISSIONAL NÃO CAPACITADO - INEXISTÊNCIA - APURAÇÃO INICIADA POR MEIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS CUJO CURSO FOI POSTERIOMENTE CORRIGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Constatado que o habeas corpus impetrado tem como intuito o reconhecimento de nulidade que poderia macular todo o procedimento até então existente, o writ deve ser conhecido, mesmo estando o paciente em liberdade, a teor do que dispõe o CP, art. 648, VI. ... (Continua)