Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.    

1. Por força da Lei 11.340/2006, art. 41, não é possível a concessão do benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89 (sursis processual), nas ações penais por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.    ... (Continua)