Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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