Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS).
Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º se configura no presente caso.... ()
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